Rescisão de contrato CLT no Brasil
A rescisão envolve regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis complementares e, muitas vezes, convenções coletivas da categoria. O motivo da saída — sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo ou término de contrato por prazo determinado — altera diretamente quais verbas são devidas, se há direito ao seguro-desemprego e os prazos de pagamento.
Informe as datas do contrato para contar os avos de férias e 13º. A ferramenta aceita média de adicionais, férias adquiridas pendentes e base histórica do FGTS. Se a base do FGTS não for informada, mostra uma estimativa simples; confira os depósitos do contrato no extrato antes de usar a multa calculada.
O que compõe a rescisão sem justa causa
| Verba | Fórmula simplificada | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Salário ÷ dias do mês × dias trabalhados | Conta até o último dia de trabalho |
| Aviso prévio | 30 dias + 3 por ano de empresa (máx. 90) | Indenizado ou trabalhado |
| 13º proporcional | Salário ÷ 12 × meses no ano | Mês com ≥15 dias conta como cheio |
| Férias proporcionais + 1/3 | (Salário ÷ 12 × meses) × 4/3 | + férias vencidas se não gozadas |
| Multa FGTS (40%) | 40% sobre a base de depósitos do contrato | Informe o histórico real; a estimativa automática é aproximada |
Exemplo prático de rescisão
Trabalhador admitido em 01/01/2025, desligado sem justa causa em 15/06/2026, salário mensal de R$ 3.000, aviso indenizado e um período de férias adquirido ainda não pago:
- Saldo de salário: R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500
- Aviso indenizado: 30 + 3 = 33 dias → R$ 3.300
- 13º proporcional: 6/12 × R$ 3.000 = R$ 1.500
- Férias proporcionais + 1/3: 6/12 × R$ 3.000 × 4/3 = R$ 2.000
- Férias adquiridas e não pagas + 1/3: R$ 4.000
- Total bruto das verbas exibidas: R$ 12.300, antes dos descontos
Se a base histórica da multa FGTS for R$ 5.000, a multa estimada será R$ 2.000, depositada separadamente. O simulador não projeta o aviso indenizado sobre os avos; confira valores e descontos no TRCT.
Diferença entre os tipos de rescisão
| Tipo | Multa FGTS | Seguro-desemprego | Aviso prévio |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | 40% | Sim | 30+3/ano (máx. 90d) |
| Pedido de demissão | Não | Não | 30 dias (trabalhado) |
| Acordo (§6º art. 484-A) | 20% | Não | Metade do aviso |
| Justa causa | Não | Não | Não |
Documentos úteis para conferir valores
- Últimos holerites e comprovantes de pagamento de verbas rescisórias
- Extrato do FGTS (app Caixa/FGTS) e chave de acesso ao TRCT
- Acordo coletivo ou convenção da categoria profissional
- CTPS digital ou registro atualizado do contrato
- Comprovante de aviso prévio (carta ou e-mail datado)
Depois de calcular a rescisão
O valor total da rescisão raramente é a última conta a fazer. Na demissão sem justa causa, confira também se há direito ao seguro-desemprego — benefício separado, pago pelo Ministério do Trabalho, que não reduz nem substitui nenhuma verba rescisória. E como algumas verbas, como saldo de salário e 13º proporcional, sofrem desconto de INSS, vale simular também o desconto de INSS aplicável a cada parcela antes de comparar o valor líquido esperado com o que aparece no TRCT.
Perguntas frequentes
- O que entra no cálculo de rescisão na CLT?
- Em regra geral, compõem o encerramento do contrato: saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional (1/3), 13º salário proporcional ao período e, na demissão sem justa causa pelo empregador, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A lista exata depende do motivo da dispensa, normas coletivas e do que consta no TRCT.
- Como funciona o aviso prévio após a Lei 12.506/2011?
- Na demissão sem justa causa pelo empregador, o aviso prévio mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço no mesmo emprego, até o limite de 90 dias. Exemplo: 5 anos de empresa = 30 + 15 = 45 dias de aviso. O valor é calculado proporcionalmente ao salário (salário ÷ 30 × dias). Situações como pedido de demissão do empregado ou acordo têm regras distintas.
- A multa de 40% do FGTS incide sobre quê?
- A multa de 40% considera os depósitos do FGTS vinculados ao contrato na dispensa sem justa causa. Não é 40% sobre o salário bruto nem necessariamente sobre o saldo disponível após saques. Informe a base histórica, se conhecida; sem ela, a calculadora mostra apenas uma estimativa simplificada. Confira o extrato do FGTS na Caixa.
- Pedido de demissão muda os valores?
- Sim. No pedido de demissão, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego e à multa de 40% do FGTS. O aviso prévio pode ser dispensado pelo empregador, mas se o funcionário não cumprir o aviso sem dispensa, o empregador pode descontar os dias da rescisão. As verbas rescisórias (saldo de salário, férias e 13º proporcionais) continuam devidas.
- Este simulador substitui holerite ou TRCT?
- Não. A ferramenta serve para orientação e educação financeira. Valores firmes constam no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acordos homologados no sindicato ou na Justiça do Trabalho e nos extratos oficiais. Use o resultado como primeira leitura e valide com documentos e profissionais habilitados.
- Em quantos dias o empregador deve pagar a rescisão?
- Pela CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a contar do término do contrato (data da demissão ou do último dia de aviso prévio trabalhado). O descumprimento sujeita o empregador a multa equivalente ao salário do funcionário.
Conteúdo informativo baseado na CLT e legislação trabalhista brasileira vigente. Não constitui consultoria jurídica. Valores e prazos podem variar conforme acordos coletivos, situações específicas e atualizações legais. Para decisões vinculantes, consulte advogado trabalhista, contador ou o sindicato da categoria.