Resumo rápido
- O DAS vence no dia 20 do mês seguinte; em fim de semana ou feriado, no próximo dia útil. Veja as datas em vencimento do DAS MEI.
- Atrasou: multa de 0,33% ao dia (no máximo 20%) + juros Selic.
- A guia atualizada é emitida no PGMEI, no Portal do Simples Nacional ou no app MEI.
Quanto custa o atraso
| Acréscimo | Regra |
|---|---|
| Multa de mora | 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% |
| Juros | Taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento |
Exemplo: um DAS pago 10 dias depois do vencimento tem multa de 3,3%. Depois de cerca de 61 dias a multa trava em 20% e só os juros continuam correndo.
O valor mensal do DAS depende da atividade e do salário mínimo — confira na calculadora do DAS MEI.
Como emitir a guia atualizada
- Acesse o PGMEI (Portal do Simples Nacional → MEI → Pagamento de contribuição mensal) ou o app MEI.
- Informe o CNPJ.
- Escolha o ano e marque os meses em aberto.
- Informe a data em que vai pagar — a guia já sai com multa e juros calculados.
- Pague por Pix, código de barras ou débito automático.
Não pague uma guia vencida antiga: o valor dela está desatualizado.
Parcelamento
Se houver vários meses em aberto, o MEI pode parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, pelo Portal do Simples Nacional (serviço de parcelamento do MEI). Só é possível ter um parcelamento ativo por vez. Atrasar parcelas pode cancelar o acordo.
Riscos de não regularizar
- Perda de benefícios do INSS: meses não pagos não contam para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
- Dívida ativa: os débitos podem ser enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com acréscimos e cobrança judicial, e o CPF pode ficar negativado.
- Exclusão do Simples Nacional: a Receita notifica os MEIs com débitos; quem não regulariza no prazo pode ser desenquadrado.
- Cancelamento do CNPJ em caso de inadimplência prolongada sem declarações.
Não esqueça da declaração anual
Além do DAS mensal, o MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior. Quem atrasa paga multa própria. Confira se você está dentro do limite de faturamento do MEI.
Perguntas frequentes
Posso pagar só o mês atual e deixar os antigos? Pode, mas os meses em aberto continuam acumulando juros e não contam para o INSS.
Paguei o DAS no dia 21 porque o dia 20 era sábado. Tem multa? Não, se o dia 20 não era útil: o vencimento passa para o próximo dia útil.
Débito automático evita atraso? Sim. O débito automático do DAS pode ser ativado no Portal do Simples Nacional ou no app do banco conveniado.