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Rescisão de contrato CLT no Brasil
A rescisão envolve regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis complementares e, muitas vezes, convenções coletivas da categoria. O motivo da saída — sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo ou término de contrato por prazo determinado — altera diretamente quais verbas são devidas, se há direito ao seguro-desemprego e os prazos de pagamento.
O simulador usa premissas didáticas: salário mensal estável, estimativa de depósitos de FGTS de 8% ao mês e aviso prévio pela regra geral de 30 dias + 3 dias por ano de serviço (limitado a 90 dias). Na vida real, médias com comissões, reflexos de DSR, gratificações e cláusulas normativas mudam os números.
O que compõe a rescisão sem justa causa
| Verba | Fórmula simplificada | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês | Conta até o último dia de trabalho |
| Aviso prévio | 30 dias + 3 por ano de empresa (máx. 90) | Indenizado ou trabalhado |
| 13º proporcional | Salário ÷ 12 × meses no ano | Mês com ≥15 dias conta como cheio |
| Férias proporcionais + 1/3 | (Salário ÷ 12 × meses) × 4/3 | + férias vencidas se não gozadas |
| Multa FGTS (40%) | 40% sobre saldo estimado do FGTS | Saldo = 8% do salário × meses |
Exemplo prático de rescisão
Trabalhador com salário de R$ 3.000, 3 anos de empresa, demitido sem justa causa no dia 15 do mês (15 dias trabalhados no mês de saída):
- Saldo de salário: R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500
- Aviso prévio: 30 + 9 = 39 dias → R$ 3.000 ÷ 30 × 39 = R$ 3.900
- 13º proporcional (10 meses): R$ 3.000 ÷ 12 × 10 = R$ 2.500
- Férias proporcionais + 1/3 (10 meses): R$ 2.500 × 4/3 = R$ 3.333
- Multa FGTS (estimada): (R$ 3.000 × 8% × 36 meses) × 40% = R$ 8.640 × 40% = R$ 3.456
- Total bruto estimado: ~ R$ 14.689
Valores didáticos. Descontos de INSS, IR, pensão alimentícia e outros reduzem o líquido. Confira o TRCT assinado para valores oficiais.
Diferença entre os tipos de rescisão
| Tipo | Multa FGTS | Seguro-desemprego | Aviso prévio |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | 40% | Sim | 30+3/ano (máx. 90d) |
| Pedido de demissão | Não | Não | 30 dias (trabalhado) |
| Acordo (§6º art. 484-A) | 20% | Não | Metade do aviso |
| Justa causa | Não | Não | Não |
Documentos úteis para conferir valores
- Últimos holerites e comprovantes de pagamento de verbas rescisórias
- Extrato do FGTS (app Caixa/FGTS) e chave de acesso ao TRCT
- Acordo coletivo ou convenção da categoria profissional
- CTPS digital ou registro atualizado do contrato
- Comprovante de aviso prévio (carta ou e-mail datado)
Perguntas frequentes
- O que entra no cálculo de rescisão na CLT?
- Em regra geral, compõem o encerramento do contrato: saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional (1/3), 13º salário proporcional ao período e, na demissão sem justa causa pelo empregador, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A lista exata depende do motivo da dispensa, normas coletivas e do que consta no TRCT.
- Como funciona o aviso prévio após a Lei 12.506/2011?
- Na demissão sem justa causa pelo empregador, o aviso prévio mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço no mesmo emprego, até o limite de 90 dias. Exemplo: 5 anos de empresa = 30 + 15 = 45 dias de aviso. O valor é calculado proporcionalmente ao salário (salário ÷ 30 × dias). Situações como pedido de demissão do empregado ou acordo têm regras distintas.
- A multa de 40% do FGTS incide sobre quê?
- A multa rescisória de 40% incide sobre o montante dos depósitos do FGTS da conta vinculada ao contrato, na hipótese de dispensa sem justa causa. Não é 40% sobre o salário bruto. A calculadora estima o saldo do FGTS somando 8% do salário por mês trabalhado e aplica os 40% sobre essa base. Na prática, o saldo real pode diferir — consulte o extrato do FGTS pelo aplicativo FGTS (Caixa).
- Pedido de demissão muda os valores?
- Sim. No pedido de demissão, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego e à multa de 40% do FGTS. O aviso prévio pode ser dispensado pelo empregador, mas se o funcionário não cumprir o aviso sem dispensa, o empregador pode descontar os dias da rescisão. As verbas rescisórias (saldo de salário, férias e 13º proporcionais) continuam devidas.
- Este simulador substitui holerite ou TRCT?
- Não. A ferramenta serve para orientação e educação financeira. Valores firmes constam no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acordos homologados no sindicato ou na Justiça do Trabalho e nos extratos oficiais. Use o resultado como primeira leitura e valide com documentos e profissionais habilitados.
- Em quantos dias o empregador deve pagar a rescisão?
- Pela CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a contar do término do contrato (data da demissão ou do último dia de aviso prévio trabalhado). O descumprimento sujeita o empregador a multa equivalente ao salário do funcionário.
Conteúdo informativo baseado na CLT e legislação trabalhista brasileira vigente. Não constitui consultoria jurídica. Valores e prazos podem variar conforme acordos coletivos, situações específicas e atualizações legais. Para decisões vinculantes, consulte advogado trabalhista, contador ou o sindicato da categoria.